Condições gerais de utilização

1. Objeto.

As presentes Condições Gerais de Utilização (a seguir designadas por 'as Condições' ou as 'Condições Gerais') descrevem os termos aplicáveis aos serviços que a Universia Holding, S.L. com sede em Cidade Grupo Santander. Avda de Cantabria s/n, 28660 Boadilla del Monte (Madrid), com NIPC B82976515 e com endereço de correio eletrónico de contacto derechosarcobecas@universia.net (doravante, “Universia”) coloca à disposição dos utilizadores da Internet através do portal: https://www.becas-santander.com, www.santander-grants.com e www.bolsas-santander.com (a seguir designado conjunta ou separadamente 'o Portal').

Os serviços prestados através do Portal (a seguir designados por 'o Serviço'), consistem em criar um mercado entre as universidades que aderirem ao Portal e que publicam no mesmo os programas de bolsas e/ou apoios e/ou projetos académicos (a seguir designados o 'Programa' ou os 'Programas') e os próprios utilizadores registados no Portal (a seguir designados 'os Utilizadores do Portal' ou 'o/s Utilizador/es'), para que possam interagir, no âmbito do desenvolvimento/gestão dos diferentes Programas a publicar no Portal.

Será reconhecido com a condição de Utilizador qualquer interessado que se registe no Portal, em qualquer modalidade, quer seja “Estudante”, “Professor” ou “Investigador”. Entender-se-á por “Professor” qualquer pessoa dos quadros de uma Universidade que cumpra os requisitos do Programa em questão.

Poderá registar-se no Portal como “Universidade”, qualquer universidade, unidade local do Grupo Santander, entidade ou empresa, que promova um ou vários Programas através do Portal, como previsto nas presentes Condições Gerais.

O Portal é um espaço global a que aderem Universidades de diversos países e encontra-se ligado e adaptado às necessidades de cada centro, para completar e potenciar Programas e criar um ecossistema de fomento à atividade académica. Através do Portal, as Universidades podem criar, publicar e gerir as convocatórias dos Programas, assim como efetuar o acompanhamento e controlo das mesmas, aceder e consultar as análises estatísticas relativas à evolução dos Programas e convidar quaisquer colaboradores a gerir os mesmos.

Os Utilizadores que se registem no Portal poderão aceder aos Programas, assim como procurar, acompanhar e inscreverem-se nas convocatórias para os Programas que possam ser do seu interesse. Neste sentido, o Utilizador poderá consultar o estado das suas convocatórias (em acompanhamento e em candidatura) e aceder a notificações sobre as mesmas na área privada do Utilizador (Perfil).

Ao aceder, utilizar ou registar-se no Portal, o Utilizador confirma e garante ter mais de 16 anos, sem prejuízo do facto de que determinados Programas exijam uma idade mínima superior.

A Universidade sujeitar-se-á aos resultados do processo de validação previsto pela Universia, para efeitos de publicação do primeiro Programa.

No momento de criar o Programa, a Universidade declara que cumpriu, em todos os aspetos, qualquer legislação, regulamento e normas aplicáveis em matéria do Programa e que não violou nem violará qualquer acordo ao qual a Universidade está vinculada, de forma explícita ou implícita.

As Universidades que publicam os Programas através do Portal são os únicos encarregados da gestão, organização e desenvolvimento dos referidos Programas, não assumindo a Universia qualquer responsabilidade a este respeito.

Multibolsas.- Para determinados Programas, o Portal atribuirá a condição de Promotor à Universidade titular de um Programa e de Administrador à Universidade que tenha sido convidada pelo Promotor para a gestão conjunta do mesmo, se aplicável.

Nesse caso, o Promotor declara e garante que dispõe do consentimento do Administrador para a comunicação dos seus dados à Universia para que esta possa tratá-los para realizar as diligências que forem necessárias para o convite à gestão e desenvolvimento conjunto do Programa correspondente. O Promotor declara e garante que informou devidamente o Administrador do conteúdo da Política de Privacidade e Política de Cookies do Portal, em particular do tratamento dos seus dados pessoais e dos direitos que lhe assistem. O Promotor garante que o Administrador está de acordo com as referidas políticas e pode comprovar o consentimento deste último.

O Serviço tem carácter gratuito e os Utilizadores e a Universidade podem cancelar a sua inscrição a qualquer momento, dirigindo-se à Universia através dos endereços indicados na 'Política de Privacidade' ou através do Perfil do Utilizador.

2. Conteúdos dos utilizadores

Os conteúdos que os Utilizadores e/ou Universidade partilham voluntariamente através do Portal definem-se conjuntamente como 'os Conteúdos' dos Utilizadores e/ou Universidade. Os Utilizadores e a Universidade são os únicos responsáveis pelos Conteúdos que tenham partilhado no Portal, isentando o Banco Santander e a Universia de responsabilidade de qualquer queixa (judicial ou extrajudicial) que surja ou possa surgir relativa aos referidos Conteúdos. Em particular, a Universidade será responsável por informar, com caráter imediato, o Banco Santander e a Universia, caso os Conteúdos partilhados pelos Utilizadores no Programa correspondente por ela promovido representem difamação ou calúnia de qualquer pessoa, empresa e/ou associação e não contenham elementos proibidos, como vírus ou spam, ou ligações aos mesmos.

Os Conteúdos dos Utilizadores e/ou Universidade ficarão submetidos às presentes Condições. Dado o caráter internacional do Portal, as referidas Condições podem estar sujeitas ao direito aplicável no país onde o Utilizador resida e/ou onde esteja domiciliada a Universidade que publica o Programa.

Os Conteúdos dos Utilizador e/ou Universidade deverão ser verdadeiros. Para estes efeitos, o Utilizador e/ou Universidade garante a autenticidade de todos os Conteúdos partilhados no Portal não assumindo a Universia qualquer responsabilidade a este respeito.

Sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade do Portal, os Programas poderão incorporar cláusulas de privacidade específicas para cada Programa.

3. Aceitação das presentes condições

A prestação do Serviço estará sempre condicionada à aceitação por parte do Utilizador e da Universidade da Política de Privacidade, da Política de Cookies e das presentes Condições Gerais.

Para aceder ao Serviço, o Utilizador e a Universidade devem registar-se no Portal através do processo de registo habilitado para o efeito.

A Universia reserva-se o direito de negar em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a indemnização, o acesso ao Portal aos Utilizadores e à Universidade que não cumpram as presentes Condições, a Política de Privacidade ou a Política de Cookies. Se a Universia tiver motivos razoáveis para entender que se realizou um uso que viola as presentes Condições, estará autorizada a eliminar o Perfil do Utilizador e da Universidade infratora.

4. Condições de uso do serviço

Para aceder e utilizar o Serviço é imprescindível a utilização do e-mail de Utilizador/Universidade registado e a palavra-passe associada. O Utilizador/Universidade deve selecionar o identificador (ID ou login) e a palavra-passe que pretender, comprometendo-se a conservá-la e a usá-la com a diligência devida.

O uso da palavra-passe é pessoal e intransmissível, não sendo permitida a transferência, nem sequer temporária, a terceiros. Nesse caso, o Utilizador/Universidade deverá adotar as medidas necessárias para a guarda da palavra-passe por ele selecionada, evitando o uso da mesma por terceiros. Assim, o Utilizador/Universidade é o único responsável pela utilização da sua palavra-passe. No caso de o Utilizador/Universidade conhecer ou suspeitar do uso da sua palavra-passe por terceiros deverá comunicá-lo à Universia com a maior brevidade.

O registo no Portal tem caráter pessoal. O Utilizador/Universidade garante manter toda a informação facultada à Universia permanentemente atualizada de forma a que responda, em cada momento, à situação real do Utilizador. Em qualquer caso, o Utilizador/Universidade será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que realize e pelos prejuízos que cause à Universia ou a terceiros pela informação facilitada.

5. Obrigações particulares da universidade

Sem prejuízo do anterior, as presentes Condições Gerais estabelecem que está terminantemente proibido que, nos formulários de inscrição e/ou nos espaços de livre configuração ou texto livre habilitados no Portal para qualquer dos Programas: (i) seja solicitada aos Utilizadores qualquer informação contrária ao carácter e propósito do Portal, à lei ou à moral, por exemplo, conteúdos que possam ser considerados abusivos, ou de alguma forma degradantes, discriminatórios, ameaçadores ou que possam causar danos à Universia ou a qualquer terceiro, ou que, de qualquer forma, possam prejudicar ou impedir o normal funcionamento dos mesmos; (ii) se solicite qualquer tipo de informação relativa a terceiros e/ou qualquer outro tipo de informação que pela sua própria natureza seja excessiva em relação à sua inscrição no Programa publicado no Portal.

Em particular, a Universidade que inclua nos formulários de inscrição e/ou nos espaços de livre configuração ou texto livre habilitados no Portal para qualquer um dos Programas, um pedido de informação sobre dados de caráter sensível como a origem étnica ou racial e/ou, entre outros, dados relativos à saúde, terá que facultar à Universia, antes da publicação do correspondente Programa, as normas que a habilitam a poder obter esse tipo de dados. Se for o caso, e a pedido da Universia, a Universidade terá de facultar a referência a essas normas nas regras do Programa, informando sobre o motivo de pedido desses dados.

A Universidade utilizará todos os meios ao seu alcance para a adequada difusão e promoção do uso do Portal e dos Programas publicados no mesmo.

A Universidade incluirá na sua página web o logótipo do Portal e/ou uma ligação de conexão ao Portal.

Durante o processo de criação de um Programa, o Portal permite à Universidade inserir imagens que acompanhem o mesmo, de forma a que os referidos Programas possam ser mais ilustrativos. Neste sentido, e sem prejuízo do estabelecido nas presentes Condições, a Universidade declara e garante, na medida do necessário, que é titular ou tem título suficiente para a exploração comercial sobre todos os direitos dos respetivos nomes, logótipos, marcas e qualquer outra obra/bem protegido pelas leis em vigor em matéria de propriedade intelectual e industrial, que surja em qualquer das imagens dos Programas criados pela Universidade.

As presentes Condições não implicam cessão nem transferência ou renúncia dos direitos que correspondam à Universidade em relação aos bens regulados pelas leis que regulam a propriedade intelectual ou industrial; conservando cada uma todos os direitos sobre os respetivos nomes, logótipos, marcas e qualquer outro bem protegido pela legislação em vigor em matéria tanto de propriedade intelectual como industrial.

O Utilizador/Universidade conservará todos os seus direitos de propriedade intelectual sobre os Conteúdos que tenha partilhado no Portal, tanto morais como patrimoniais. A publicação no Portal de qualquer Conteúdo, em nenhum caso representará a cessão por parte do seu titular aos outros Utilizadores/Universidade de nenhum direito relacionado com os mesmos.

O Utilizador/Universidade que efetue o envio em virtude das presentes Condições declara e garante que:

  1. É o único proprietário ou está plenamente facultado e autorizado para explorar a totalidade dos direitos sobre os Conteúdos dos Utilizadores, assim como para outorgar os direitos e licenças relacionados com quaisquer materiais e/ou conteúdos de terceiros que surjam ou estejam incorporados nos mesmos; que obteve as autorizações expressas e escritas de todos os proprietários e detentores por direito dos referidos materiais e/ou conteúdos de terceiros, necessários para conceder os direitos e licenças que aqui se expõem.
  2. Os Conteúdos dos Utilizadores/Universidade partilhados no Portal pelo Utilizador não implicam a infração de nenhuma patente, direito de propriedade intelectual, marca registada, segredo comercial ou qualquer outro direito de terceiros;
  3. Ao criar o Conteúdo do Utilizador/Universidade declara que: (a) o Utilizador/Universidade cumpriu em todos os aspetos, qualquer legislação, regulamento (incluindo, sem caráter exclusivo, as presentes Condições Gerais e o Aviso Legal do Portal) e normas aplicáveis e (b), não violou nem violará nenhum acordo ao qual o Utilizador/Universidade está vinculada, de forma explícita ou implícita.
  4. Não implica uma difamação ou calúnia de qualquer pessoa, empresa e/ou associação. Não contêm elementos proibidos, tais como vírus ou spam, ou ligações aos mesmos.

Finalmente, a Universidade, pelo facto de receber os dados dos Utilizadores, ficará obrigada a observar as disposições contidas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 679/2016 (RGPD). Especificamente, em virtude das presentes Condições, a Universidade é obrigada a:
  • Cumprir as obrigações previstas no RGPD relativas a um responsável pelo tratamento, como consequência da aquisição desta consideração na sequência da comunicação dos dados regulada pela adesão da Universidade ao Portal e às presentes Condições.
  • Permitir o exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação ao tratamento ou oposição por parte dos titulares dos dados cedidos, colocando à disposição dos mesmos um endereço para o efeito.
  • Garantir a aplicação de medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.
  • Respeitar a confidencialidade dos dados obtidos como consequência da adesão da Universidade a este Portal, não divulgando nem disponibilizando os mesmos a terceiros, exceto se exigido por um Tribunal ou Autoridade de Controlo.

A Universia declara ainda a procedência lícita dos dados pessoais a comunicar à Universidade, garantindo que estes foram obtidos cumprindo os requisitos estabelecidos no RGPD. Neste sentido, A Universia declara que obteve o consentimento informado, livre, específico e inequívoco dos utilizadores para a cessão dos seus dados à Universidade e que cumpriu os demais requisitos estabelecidos nas normas vigentes de Proteção de Dados.

6. Isenção de responsabilidade

A Universia proporciona aos Utilizadores a possibilidade de se inscreverem e participarem nos Programas, não sendo responsável por tudo que esteja relacionado com os mesmos. A Universia não será responsável por, incluindo, sem caráter exclusivo: (i) o que tenha a ver com a gestão dos Programas que corresponde à Universidade; (ii) o uso indevido por parte da Universidade dos Conteúdos dos Utilizadores; (iii) qualquer ação contrária às presentes Condições Gerais e finalidade e propósito do Portal protagonizada por qualquer um dos Utilizadores.

Neste sentido, os Programas serão regulados pelas correspondentes regras, que deverão ser lidas e aceites previamente pelos Utilizadores inscritos nesse Programa.

7. Responsabilidade do Utilizador/Universidade

O Utilizador/Universidade é obrigado a utilizar o Serviço conforme a legislação em vigor, as presentes Condições, os princípios de boa-fé e usos geralmente aceites e a não infringir a ordem pública nem o disposto na Política de Privacidade e na Política de Cookies, através da sua atividade no Portal. Como tal, é proibida qualquer utilização com fins ilícitos ou que prejudiquem ou impeçam, possam danificar e/ou sobrecarregar, de qualquer forma, a utilização e normal funcionamento do Portal, ou que direta ou indiretamente atentem contra qualquer um dos Utilizadores ou contra qualquer terceiro.

Qualquer infração destas Condições Gerais pode dar lugar aos procedimentos extrajudiciais ou judiciais civis ou penais correspondentes contra o Utilizador/Universidade, que deverá manter a Universia isenta de responsabilidade face a quaisquer queixas, ações judiciais, danos e prejuízos que possa sofrer como consequência da infração antes descrita.

8. Dúvidas, queixas e reclamações

O Utilizador/Universidade que tiver qualquer dúvida sobre as presentes Condições, assim como em relação a qualquer um dos serviços oferecidos através do Portal, ou quiser apresentar uma queixa, reclamação ou sugestão, poderá fazê-lo através do envio de um e-mail para derechosarcobecas@universia.net.

9. Jurisdição e legislação aplicável

As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação espanhola. Qualquer litígio que possa derivar do acesso ou da utilização do Portal submete-se à exclusiva jurisdição dos tribunais de Madrid (Espanha).